segunda-feira, 12 de março de 2012

Justiça determina quebra de sigilo bancário de contribuinte


Em decisão inédita, o Juiz Liciomar Fernandes da Silva, da Comarca de Quirinópolis, concedeu liminar obrigando os bancos HSBC e Mercantil do Brasil, a fornecerem aos auditores fiscais da Delegacia Regional de Fiscalização de Rio Verde, extratos bancários e cópias de cheques compensados de um contribuinte que é objeto de ação fiscal. A decisão foi proferida no mês passado.
A medida judicial foi solicitada pela Delegacia Fiscal à Procuradoria Regional de Rio Verde, em razão da negativa dos bancos em fornecerem os documentos referentes à movimentação financeira do contribuinte dos anos de 2008 e 2009, alegando sigilo bancário. Para instruir o respectivo pedido, a fiscalização juntou provas de que havia fortes indícios de omissões de lançamentos contábeis que, se consideradas levariam ao “estouro de caixa” da empresa fiscalizada. Esse fato possui presunção legal de omissão de receitas, segundo o artigo 25 do Código Tributário Estadual.
A Delegacia Regional de Fiscalização de Rio Verde possui outras solicitações de “quebra de sigilo” sob o mesmo motivo, referentes a outras instituições financeiras e a outros contribuintes. (SEFAZ/GO via Spedito).

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