quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Exame de Suficiência em Contabilidade: Exercício contextualizado

Imagem divulgação
EXAME DE SUFICIÊNCIA EM CONTABILIDADE

QUESTÃO 38 (EXAME CFC/CRC 2/2011)


Resposta: letra D


RESOLUÇÃO

Rescisão Injusta (Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho).



Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Sobre a suspensão, o artigo 474 da CLT, também trata de rescisão indireta (injusta) do contrato de trabalho:

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.


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