segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Exame de Suficiência Contabilidade - Contabilidade Pública: Exercício contextualizado


CONTABILIDADE PÚBLICA

(TJ/PE 2012 – Analista Judiciário/Contador). Uma despesa orçamentária efetiva é aquela decorrente de

(A) auxílio financeiro a estudantes.
(B) aquisição de material de consumo.
(C) cobrança da dívida ativa tributária.
(D) aquisição de bens móveis.
(E) amortização da dívida fundada interna.

Para responder essa questão se faz necessário buscar o conceito de despesas orçamentárias:

Segundo Niyama e Silva (org) (2011, p. 341) “as despesas orçamentárias são os gastos da entidade governamental para o funcionamento dos serviços públicos. Podem ser classificadas como despesas correntes (respondem pela manutenção das atividades da entidade governamental, como as despesas de pessoal) e despesas de capital (que contribuem diretamente para formação ou aquisição de um bem de capital, como obras e aquisição de bens permanentes). 

A Lei 4.320/64 estabelece como estágios da execução da despesa orçamentária: o empenho (ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição); a liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor tanto por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito); e o pagamento (entrega de numerário ao credor após a regular liquidação da despesa).

Para Rocha (2011) a Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo. 

Em geral, a Despesa Orçamentária Efetiva coincide com a Despesa Corrente. Entretanto, há despesa corrente não-efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamento, que representam fatos permutativos. 

Essa questão está diretamente relacionada à Lei 4.320/64, vejam abaixo exemplos de despesas, se não tivesse a palavra efetiva na questão, outras alternativas estariam corretas. Fomos buscar no artigo 16 da referida lei para responder a pergunta, como também na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, além de uma tabela auxiliar de CLASSIFICAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA do Portal do Planejamento do Governo:

Das Despesas Correntes
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes

I) Das Subvenções Sociais
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.

O auxílio financeiro a estudantes trata-se de uma subvenção social que é uma despesa orçamentária.

Reforçando:

A Lei n° 4.320/64 classifica a despesa em duas categorias econômicas: as despesas correntes e as despesas de capital. As primeiras se subdividem em despesas de custeio e transferências correntes, ao passo que, a segunda categoria econômica se subdivide em despesas de investimentos, de inversões financeiras e transferências de capital (art. 12).

As subvenções correspondem às despesas referentes às transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas (§ 3°, do art. 12).

A Lei n° 4.320/64 classifica a despesa em duas categorias econômicas: as despesas correntes e asdespesas de capital. As primeiras se subdividem em despesas de custeio e transferências correntes, ao passo que, a segunda categoria econômica se subdivide em despesas de investimentos, de inversões financeiras e transferências de capital (art. 12).

As subvenções correspondem às despesas referentes às transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas (§ 3°, do art. 12).

Auxílio Financeiro a Estudantes - Despesa com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CONFIRA NA ÍNTEGRA:




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