segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Exame de Suficiência CFC/CRC: Contabilidade aplicada ao Setor Público “Aspectos Introdutórios”


A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, seja nas esferas Federal, Estadual e Municipal, tem como base, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público assim como a Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial.

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil voltado para o registro, o controle e a demonstração dos fatos mensuráveis em moeda que afetam o patrimônio da união, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, ou seja, as entidades de direito público interno.

O campo de atuação da contabilidade pública abrange as entidades públicas, representada por todos os órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público, ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades, inclusive as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público.

Entre as principais funções da contabilidade pública pode-se destacar: estudar, orientar, controlar e demonstrar a organização dos orçamentos e a sua execução. Além de todos os atos e fatos administrativos referentes à fazenda pública.

As principais características da contabilidade pública são:

Sua área de ação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal;

Tem por finalidade selecionar, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal;

Seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado;

Constitui um importante instrumento de planejamento e controla da gestão governamental;
No Brasil, suas normas estão definidas na Lei n.º 4.320/64.

No ano 2000 foi publicada a Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e representou um grande avanço no controle das contas públicas.

REFERÊNCIAS

Contabilidade Pública: da Teoria à Prática (Saraiva, 2010).
Contabilidade para Concursos e Exame de Suficiencia (Atlas, 2011).
Contabilidade aplicada ao Setor Público, Resumo Concursos.

AUTORES

Inaldo Araújo, Daniel Arruda;
Jorge Niyama, César Tibúrcio Silva, Demais Autores Organizadores;
lcyon Ferreira de Souza.

Copyright © 2011 | Powered by Blogger

Formatação e Design | JM DESIGN e Programadores Associados | Criação, Design e Formatação de WebSites | jm.designgrafico@gmail.com