quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

DCTF de novembro deve ser entregue até dia 20/01, sexta-feira



As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até quinta-feira, dia 21/7, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de novembro/2011.
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.

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