Nova Contabilidade Pública: Portaria da STN estabelece regras de transição

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No dia 14 de dezembro de 2011 foi publicada a PORTARIA n° 828/2011 que altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, estabelece que os Procedimentos Contábeis Patrimoniais devem ser adotados pelos entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final do exercício de Z014, salvo na existência de legislação específica emanada pelos órgãos de controle que antecipe este prazo; enquanto os  Procedimentos Contábeis Específicos deverão  ser adotados pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012.

O mais importante da referida Portaria  é o prazo de transição estabelecido para que os Entes da Federação preparem as mudanças nos sistemas contábeis até aqui existentes. Neste sentido, é importante a leitura do referido plano, conforme transcrição a seguir:

Cada Ente da Federação divulgará, até 90 (noventa) dias após o início do exercício de 2012, em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas ao qual estejam jurisdicionados, os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014, evidenciando os seguintes aspectos que seguem, em ordem cronológica a critério do poder ou Órgão:

I – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
II – Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;
III – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
IV – Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;
V – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
VI- Implementação do sistema de custos;
VII- Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;
VIII – Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público..


Tal plano de transição implica no planejamento das ações por parte dos órgãos responsáveis e em próximas postagens estaremos explicando os cuidados que devem ser adotados.
Para conhecer o teor da Portaria acesse o link a seguir: portaria_final_stn_dez_11

Do Blog do Prof. Lino Martins

Um comentário:

  1. Solicito possibilidades de divulgar no Blog meu livro publicado pela Editora ATLAS: DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PÚBLICAS: Indicadores de Desempenho e Análise:

    http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522468782

    O livro tem o objetivo de motivar alunos de graduação e pós-graduação e profissionais da área contábil governamental fazerem pesquisas com métodos quantitativos (média, desvio-padrão, coeficiente de variação etc.) na área contábil governamental, além de aplicar os indicadores contábeis de desempenho propostos (comparações de governo de FHC, Lula, governo de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife etc.).
    Att.
    Prof. Maurício (o autor).

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