quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Comissão discute projeto que torna crime apropriação de gorjeta pelo empregador


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública hoje sobre o Projeto de Lei 7443/10, do Senado, que caracteriza como crime a apropriação de gorjeta pelo empregador. O debate foi proposto pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE).

A proposta está atualmente na comissão, onde aguarda votação do parecer do relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), apresentando em maio deste ano. 

Ele recomenda a aprovação da proposta. Laércio Oliveira apresentou voto em separado, no qual recomenda a rejeição do projeto. Ele argumenta que, apesar de louvável, a medida prevista na proposta é “desproporcional e, ao invés de beneficiar e criar estímulos à geração e manutenção de empregos, trará uma insegurança patrimonial e financeira aos empregadores”.

Ele explica, que apesar de haver apresentado voto em separado contrário à proposta, considera importante uma discussão democrática e aberta ao público sobre o tema.

Câmara dos Deputados Federais

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