terça-feira, 8 de novembro de 2011

Uma empresa poderá contratar uma empregada menor de dezoito anos?

Para a contratação de empregados menores de dezoito anos de idade, os empregadores devem observar as restrições legais existentes no que concerne ao trabalho do menor. Assim, ao firmar contrato de trabalho com esses empregados, deve-se atentar se as cláusulas nele constantes estão em consonância com a legislação vigente, sobretudo aquelas previstas na Constituição Federal/1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Deve, ainda, ser respeitada criteriosamente a relação dos trabalhos e serviços proibidos constantes na Lista TIP (Lista das PioresFormas de Trabalho Infantil), aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de2008.

Tiago Donato

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