segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Projeto proíbe terceirização de mão de obra

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1299/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que proíbe os contratos de terceirização de mão de obra. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5452/43).

A proibição não se aplica ao regime de trabalho temporário (Lei 6.019/74), prestado por pessoa física em empresas para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal ou a acréscimo extraordinário de serviços.

De acordo com Padre Ton, a proposta pretende dar instrumentos à CLT para combater o “comércio de mão de obra simulado em contratos de terceirização. Para o deputado, a terceirização avançou sobre os institutos jurídicos trabalhistas consolidados, motivando o surgimento de institutos paralelos, como a locação de mão de obra revestida de contrato de prestação de serviço.

Câmara dos Deputados Federais

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