IPI - Alterada a legislação sobre a aplicação de alíquotas no setor automotivo

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Foi alterado o Decreto nº 7.567/2011, que dispõe sobre a aplicação de alíquotas do IPI no setor automotivo, em especial quanto à vigência de seus dispositivos. Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, porém, em relação a alguns artigos, a vigência foi prorrogada para a partir de 16.12.2011.

(Decreto nº 7.604/2011 - DOU 1 de 11.11.2011)

Editorial IOB

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