sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Congresso vê avanços na Lei da Micro e Pequena Empresa


O capital da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), nova figura jurídica que entra em vigor em janeiro, deve ser inferior a R$ 10 mil e não sofrer indexação em vez de ser fixado em 100 salários mínimos.

Esta é uma das propostas para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que serão levadas ao Congresso Nacional em 2012. Um elenco de sugestões foi levantado ontem durante a abertura do 18º Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas, que acontece até hoje no Recife.

"O capital social da empresa poderá também ser integralizado parceladamente", afirmou ao DCI o empresário José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro).

Aprovada pelo Congresso Nacional este ano e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Eireli protege o patrimônio pessoal do sócio por eventuais prejuízos provocados pela atividade empresarial. Fica exposto apenas o patrimônio da empresa para cobrir essas despesas.


Na avaliação do presidente da Comicro, o elevado capital social exigido pela Eireli alija as micro e pequenas empresas incluídas no SuperSimples de aderirem à nova figura jurídica. "Com isso, as empresas individuais que estão no SuperSimples continuam a não oferecer proteção ao patrimônio pessoal de seus sócios", Analisou Silva.

Com o tema "A nova dimensão das micro e pequenas empresas no Brasil", o congresso reúne especialistas e traz orientação de como os pequenos empresários podem se inserir no mercado e acompanhar o desenvolvimento econômico do Estado. A programação conta com palestras e debates, além de uma apresentação de stand-up comedy com o comediante pernambucano Murilo Gun.

Substituição tributária

Outros aperfeiçoamentos da legislação defendidos no evento foram o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas do Simples Nacional, por meio da substituição tributária (recolhimento do imposto na indústria, origem para toda a cadeia), e a entrada de novas categorias econômicas nesse regime tributário favorecido para as micro e pequenas empresas.

"A substituição tributária vem penalizando fortemente o setor", afirmou o senador Armando Monteiro (PTB-PE), um dos palestrantes do evento. Como vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, ele destacou as recentes conquistas alcançadas, como a ampliação do teto de receita anual para inclusão no SuperSimples, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

"Ao mesmo tempo em que registramos essa conquista, temos que renovar o compromisso de avançar mais e criarmos um ambiente favorável aos pequenos negócios", destacou, reforçando ainda a necessidade de contemplar outras categorias no SuperSimples.

Na semana passada, representantes do segmento de cervejas artesanais pediram a inclusão do segmento nas novas categorias no Simples Nacional (ou SuperSimples) durante encontro com o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), também presente ao evento. A inclusão de novas categorias deve estar no Projeto de Lei do Senado n. 467/2008, de autoria da ex-senadora Ideli Salvatti e que reiniciou sua tramitação na Casa.

Durante encontro na residência do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), com a presença de outros parlamentares que apoiam a reivindicação, os empresários ainda sugeriram que vinhos e espumantes nacionais tenham algum privilégio nas cerimônias que se realizarem na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016 sediados pelo Brasil.

Compromissos

Durante a votação do projeto de lei complementar que reajustou o Super Simples, o relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que esses novos avanços serão incluídos na nova proposta de melhoria da Lei Geral a ser apresentada em 2012.

Esses assuntos integravam 10 emendas que foram rejeitadas por Pimentel, pois alterariam o conteúdo do projeto, que teria que voltar para análise da Câmara dos Deputados. Pimentel pretende incluí-las no Projeto de Lei 467/08, em análise no Senado. "São emendas justas e necessárias", avaliou Pimentel.
Até dezembro, deve ser votado no Congresso Nacional o projeto de lei n. 77, que define a criação de uma Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa.

Para a deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC), a proposta é muito importante para o setor. "Dessa maneira, terá um grupo recebendo as demandas e olhando por esse segmento, que atualmente representa a maior política pública de inclusão social no País com a geração de emprego e renda", constata.

Congresso

Recife é sede, ontem e hoje, do 18º Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas. Este ano, o encontro está sendo realizado em conjunto com o congresso estadual, no Mar Hotel, em Boa Viagem, zona sul da cidade.

DCI

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