terça-feira, 8 de novembro de 2011

BA/ICMS - Regime em função da receita bruta será extinto a partir de janeiro/2012


A partir de 1º.01.2012 ficará extinto o regime de apuração em função da receita bruta de modo que os contribuintes que tiverem feito esta opção passarão a apurar o ICMS pelo regime normal. Novos procedimentos foram estabelecidos para esses contribuintes como, por exemplo, redução da base de cálculo, diferimento e crédito presumido.


(Decreto nº 13.339/2011, art. 8º - DOE BA de 09.10.2011)

Sefaz/BA
Enviado por Tiago Donato

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