quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Reconhecida repercussão geral em discussão sobre a restituição de ICMS em incentivo fiscal

Nesta segunda-feira, o Plenário do STF admitiu a repercussão geral em recurso (RE 628075) sobre a concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação inicialmente tributada seja feita em Estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. No caso, indústria requereu ao Fisco Gaúcho a devolução integral do ICMS por compra feita no Paraná. O Fisco gaúcho concordou em creditar apenas 5% do valor destacado nos documentos fiscais, embora a alíquota tenha sido de 12%, alegando que houve concessão ilegal de incentivo pelo Paraná na operação realizada. Diante disso, a empresa contribuinte recorreu ao Judiciário, requerendo a total restituição do valor pago indevidamente.

Síntese

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