segunda-feira, 31 de outubro de 2011

MP cria regime especial para devolução de tributos


A MP 540/2011, aprovada pela Câmara na forma de um projeto de lei de conversão, cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Por meio da aplicação de um percentual sobre a receita de exportação, essas empresas serão ressarcidas do chamado resíduo tributário existente em sua cadeia de produção, com o fim de compensar por tributos federais para os quais não há isenção. O decreto que regulamentar o benefício especificará o percentual máximo de insumos importados por tipo de bem exportado. Depois de apurado o crédito, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com débitos junto ao Fisco federal ou pedir o ressarcimento em dinheiro. O benefício valerá a partir da regulamentação e para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.

Síntese

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