segunda-feira, 24 de outubro de 2011

IPI - Plenário do STF suspende vigência de norma que majora alíquotas do imposto para automóveis



O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, suspendeu a vigência do Decreto nº 7.567/2011, que majorou alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduziu a alíquota para os fabricados no País, com efeitos desde 16.09.2011.

(Constituição Federal/1988, art. 150, caput, III, “c”, § 1º; Decreto nº 7.567/2011; ADI nº 4661).


Fonte: Editorial IOB

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