IPI - Disciplinadas as normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas

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Foram disciplinadas as normas complementares sobre a tributação de cigarros e de cigarrilhas e foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 753/2007, que dispunha sobre o assunto. O IPI incidente sobre esses produtos será exigido na forma do Decreto nº 7.555/2011, sendo que os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à sua industrialização poderão optar pelo regime especial de apuração e recolhimento de que trata o art. 5º do decreto em referência.(Instrução Normativa RFB nº 1.204/2011 - DOU 1 de 25.10.2011).




Fonte: Editorial IOB

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