IPI - Alterada a legislação sobre a tributação de cigarros

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Foram alteradas disposições do Decreto nº 7.555/2011, que trata da incidência do IPI nas operações com cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, com efeitos a partir de 1º.12.2011. Foram alterados o art. 5º, que cuida do regime especial, no qual o valor do imposto é obtido mediante a aplicação de alíquotas nele especificadas, e o art. 7º, que fixa o preço mínimo de venda no varejo desses cigarros.

(Decreto nº 7.593/2011 - DOU 1 de 31.10.2011)

Editorial IOB

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