quinta-feira, 27 de outubro de 2011

ICMS - Divulgados Ajuste Sinief e Convênios sobre crédito presumido, NF-e e remissão e parcelamento de débitos fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade ao Ajuste Sinief nº 14/2011, o qual revogou o Ajuste Sinief nº 8/2011, que havia acrescentado disposições ao Ajuste Sinief nº 7/2005, que trata da Nota Fiscal Eletrônica e aos Convênios ICMS nºs 109 a 112/2011, que dispõem sobre a dispensa ou redução de juros e multas, remissão e parcelamento de débitos fiscais e sobre a outorga de crédito presumido, conforme segue:

- Ajuste Sinief nº 14/2011 - revoga o Ajuste Sinief nº 8/2011, o qual havia acrescentado disposições ao Ajuste Sinief
  nº 7/2005, relacionadas ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), com efeitos a partir de 1º.01.2012;


- Convênio ICMS nº 109/2011 - autoriza o Estado do Tocantins a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até
31.12.2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados;

- Convênio ICMS nº 110/2011 - dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura;


- Convênio ICMS nº 111/2011 - altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, possibilitando ao Estado de Alagoas a alteração de prazos na forma especificada; e


- Convênio ICMS nº 112/2011 - autoriza o Estado do Paraná a cancelar débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, cujo montante atualizado até
31.12.2010 seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.

(
Despacho SE/Confaz nº 193/2011 - DOU 1 de 27.10.2011)

Editorial IOB

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